PL 5197/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2009

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
06/10/2010

Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.318, que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 5.197/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01.

Inteiro teor