REQ 5703/2016 => PL 3729/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/02/2017

Indefiro o Requerimento n. 5.703/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.700/2011 e n. 3.729/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor