PDC 569/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/05/2012

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006 e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor