PL 98/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| 04/12/2007 |
NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |