PL 6572/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/12/2016

Apense-se à(ao) PL-6661/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor