PL 5938/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/09/2009

Apense-se ao PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/07 para determinar a inclusão da CFT que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.
DCD 03 09 09 PAG 46725 COL 01.

Inteiro teor