PL 779/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/08/1995

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

Inteiro teor
16/04/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01.

Inteiro teor