PL 779/1995 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
29/08/1995 |
A CCJR.(DESPACHO INICIAL) Inteiro teor |
16/04/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor |