PL 844/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2015

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no at. 49, inciso VII da CF e o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Inteiro teor