PL 603/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2003

Às Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II

Inteiro teor
14/04/2004

Apense-se ao PL-1616/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 603/2003 do PL 1616/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
ÀS COMISSÕES: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MINAS E ENERGIA;
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI).
A COMPETÊNCIA DE MAIS DE TRÊS COMISSÕES PARA ANÁLISE DO SEU MÉRITO, DETERMINA A CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.

22/03/2024

Defiro o REQ 665/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 603/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 603/2003 não está submetido à análise por Comissão Especial.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Inteiro teor