PL 29/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de |
30/04/2007 |
Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se. Inteiro teor |
26/08/2008 |
NOVO DESPACHO: |