PLP 12/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/03/2003 |
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
26/04/2004 |
Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto. |
30/04/2004 |
Às Comissões de |
28/05/2004 |
Deferido Ofício nº 178/04, da CAPADR, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CMADS. |
31/05/2004 |
Às Comissões de |