Devido ao arquivamento do PL 710/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2957/2011 do PL 710/1988, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Desenvolvimento Urbano; e Defesa do Consumidor, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.