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Câmara dos Deputados

PEC 171/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/10/1993

APENSE-SE A PEC 14/89.

31/05/1994

PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.

06/04/1995

DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).

Inteiro teor
18/04/1996

DEFERIDO OF 47/96, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 301/96 A ESTA.

30/10/1997

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95 A ESTA.
DCD 31 10 97 PAG 34734 COL 02.

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