PL 3820/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/08/1993

APENSE-SE AO PL. 2677/92.(DESPACHO INICIAL)
23/03/1995

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
21/12/1995

OF P-278/95, DA CFT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 10 01 96 PAG 0032 COL 01.