PDC 676/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/06/2017

Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”.

Inteiro teor