PL 5252/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/06/2009 |
À Comissão de |
23/02/2010 |
Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |