PL 7650/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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15/12/2006 |
Às Comissões de |
29/09/2009 |
NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |