PL 7650/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2006

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-6336/2005 e seu apensado
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
29/09/2009

NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor