PL 2412/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/11/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
17/08/2009

Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, § 1º, CF].

Inteiro teor
11/09/2009

Esclareço que em razão da revisão dos despachos apostos às MSCs 672/2009, 673/2009 e 674/2009, que, respectivamente, solicitaram o cancelamento de urgência aos PLs 5080/09, 5081/09 e 5082/09, o PL 2412/07 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
03/05/2010

Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.

Inteiro teor