PL 3676/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/05/2012

Apense-se à(ao) PL-215/2007. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto a mérito da matéria e a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor