PL 729/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/05/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

24/08/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor