PL 1980/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/08/2011 |
Às Comissões de |
10/04/2012 |
Atualização do despacho do PL n. 1980/2011: À CSPCCO, CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária. |
16/05/2012 |
Deferido o Requerimento n. 4.983/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.983/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.980/2011 ao Projeto de Lei n. 4.057/1998, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |