PEC 87/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/10/1999

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/06/2000

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERGO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
22/05/2002

Apense-se à PEC-534/2002 .
(Novo Despacho)