PRC 149/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/10/2012

Decorrido o prazo de que trata o §1º, do art. 216, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e à Mesa para apreciar as Emendas, se houver. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor