PL 9716/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/03/2018

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Inteiro teor