PEC 134/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/09/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-205/2007 e sua apensada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor