PEC 134/2015 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/09/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-205/2007 e sua apensada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |