Indefiro o Requerimento n. 8.920/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.295/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, definido no inciso XVIII do art. 32 do RICD, nem na competência da Comissão de Finanças e Tributação descrita na alínea “h” do inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.