Depacho exarado nos Requerimentos n. 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante o atendimento anterior do pedido, por decisão ex officio desta Presidência, que reabriu o prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016. Ademais, os trabalhos da respectiva Comissão Especial já foram encerrados com a aprovação do parecer. Publique-se. Arquivem-se”.