PL 3078/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/06/2000 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
| 25/05/2001 |
Apense-se ao PL-4610/1998. Deferido ofício nº 142/01, da CSSF, solicitando esta apensação. |
| 29/05/2002 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo despacho). Inteiro teor |