PL 6415/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/11/2009 |
Às Comissões de |
04/05/2010 |
NOVO DESPACHO: CCTCI, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |