PL 1033/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/06/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
04/10/2010 |
(Emenda do Senado Federal) |