PL 3280/1992 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/01/1993 |
APENSE-SE AO PL. 1097/91.(DESPACHO INICIAL) |
03/04/1995 |
APENSE-SE AO PL. 1135/91. (NOVO DESPACHO). |
03/07/2007 |
Determinada a desapensação do PL 1459/03 do PL 3280/92, a desapensação do PL 3280/92 do PL 1135/91 e a apensação do PL 3280/92 ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07. |