PL 1497/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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08/08/2007 |
Apense-se à(ao) PL-4097/2004. |
30/12/2008 |
NOVO DESPACHO: CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário. |