PL 907/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
02/05/2011 |
Às Comissões de |
03/06/2013 |
Defiro. Republique-se, no DCD e em avulsos, o Projeto de Lei n. 907/2011, para que seja incluída a Complementação de Voto do relator. Consequentemente, reabra-se o prazo do recurso previsto no §1º do art. 58, c.c. o § 2º do art. 132, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |