PL 5906/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/08/2013 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |