PL 3200/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/11/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões a apreciarem o mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 23/05/2016 |
Deferido o Requerimento n. 4.437/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.437/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.200/2015 ao Projeto de Lei n. 1.687/2015. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 3.200/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.687/2015, que encabeçará o bloco em apreciação, bem como se altere seu regime de tramitação para prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.687/2015: à CSSF, à CDEICS, à CMADS, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade.] Inteiro teor |