Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL 4482/08. Em razão dessa apensação, os Projetos tramitarão sujeitos à apreciação do Plenário e com Regime de Prioridade. Esclareço que a matéria, conforme o art. 43 do RICD, não tramitará na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, visto que o PL 4482/08 é de autoria dessa Comissão. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor
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