PEC 132/2015 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/09/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-409/2001 e apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |