MSC 517/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/08/2008 |
Às Comissões de |
19/04/2010 |
Deferido o REQ 6550/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a Audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se acerca da questão solicitada no Requerimento, nos termos do art. 140, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |