PL 6960/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/2004

Despacho à CDC (audiência) e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 81/03, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, conforme previsto no artigo 140, II, para, em audiência, pronunciar-se especificamente sobre as modificações sugeridas para o artigo 1361 do Código Civil.
DCD 28 04 04 pág 18647 col 01.
DCD 18 02 04 PÁG 6413 COL 02.
04/11/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor (audiência);
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)

Inteiro teor