Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01.