PL 6726/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/12/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
| 15/08/2017 |
Despacho exarado no PL n. 6.726,2016, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.726/2016, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.726/2016: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à |