PL 7703/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/12/2006 |
Às Comissões de |
02/03/2007 |
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27/01/2009 |
(Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade]. Inteiro teor |