PL 29/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/02/2007

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
30/04/2007

Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.

Inteiro teor
26/08/2008

NOVO DESPACHO:
CDEIC,
CDC,
CCTCI e
CCJC (art. 54).
Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II.
Regime de Tramitação: ordinário.
Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor