Apense-se à(ao) PL-4400/2012. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, c/c art. 143, parágrafo único, ambos do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade