MPV 499/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/09/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

Inteiro teor
13/12/2010

(PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16, de 2010)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Inteiro teor