Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.803/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.165/2017 do Projeto de Lei n. 349/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.165/2017: à CCTCI, à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]