Deferido o Requerimento n. 1435/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.435/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 5.533/2013. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.533/2013: À CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."