PEC 7/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/03/2007 |
À Comissão de |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 534/2002 a PEC 7/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003. |