REQ 7706/2017 => PEC 308/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/12/2017 |
Não conheço do Requerimento n. 7.706/2017, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004 tramita apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 desde 16 de novembro de 2017, inexistindo, portanto, interesse de agir na espécie. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor |