PL 1956/1996 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/06/1996 |
A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL) |
01/11/1996 |
DEFERIDO OF 235/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91. |
03/07/2007 |
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07. |